1924-07-08 - Lei 1616 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a freguesia de Gontinhães (Praia de Ancora).

1924-07-08 - Lei 1617 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá a categoria de vila à povoação de S. João da Madeira, concelho de Oliveira de Ázemeis.

1924-07-08 - Lei 1618 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Valongo, concelho de Murça, passe a denominar-se Valongo do Milhais.

1924-07-08 - Lei 1619 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suprime o artigo 4.º da Lei n.º 1340, de 4 de Setembro de 1922, o qual determinava que aos oficiais promovidos nos termos da lei n.º 1239, já anulada, fôsse aplicado o limite de idade do pôsto que tinham antes da sua promoção até terem vacatura nos seus quadros.

1924-07-08 - Decreto 9907 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Prolonga o período de tolerância na adopção dos novos mapas para diários náuticos, mandados adoptar pelo decreto n.º 9047

1924-07-08 - Portaria 4126 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Determina que seja feita uma emissão especial de selos postais comemorando o quarto centenário do nascimento do grande épico Luís de Camões

1924-07-08 - Diploma Legislativo Colonial 26 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza a colónia de Moçambique a contratar e contrair empréstimos, nos termos da presente lei, até o fim de 1930

1924-07-08 - Portaria 4127 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre uma disposição do decreto n.º 9612, relativa aos concursos para lugares de auditores fiscais das colónias

1924-07-08 - Lei 1620 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a transferência de uma quantia nas disponibilidades do orçamento do Ministério, respeitante a 1921-1922, destinada ao pagamento de gratificações e indemnizações por despesas de jornada aos vogais dos júris de concursos e exames.

1924-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9900, que regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo