1924-07-15 - Portaria 4134 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece deverem os governadores civis remeter os processos eleitorais aos respectivos delegados do Procurador da República para os efeitos do artigo 115.º da lei eleitoral

1924-07-15 - Decreto 9912 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Nogueira, concelho de Maia, 50 metros quadrados de terreno do quintal do antigo presbitério da freguesia

1924-07-15 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 9825, que actualiza os limites dentro dos quais deve regular se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração de contratos

1924-07-15 - Decreto 9913 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e melhorias, no ano de 1923-1924 a dois praticantes transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-07-15 - Lei 1629 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede amnistia: a várias infracções e crimes praticados por militares do exército de terra e mar; a delitos cometidos pela imprensa; a delitos contra o exercício do direito eleitoral; a indivíduos considerados como refractários; e a determinados crimes e e transgressões de natureza civil.

1924-07-15 - Decreto 9914 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que as funções de encarregado dos serviços de secretaria do Instituto de Hidrologia continuem provisòriamente a ser desempenhadas por um segundo oficial do quadro da Direcção Geral de Saúde