1924-06-25 - Decreto 9857 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o regulamento dos serviços da Biblioteca da Imprensa Nacional de Lisboa, cujo corpo de doutrina passa a fazer parte do regulamento geral do mesmo estabelecimento

1924-06-25 - Portaria 4107 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Especifica as indicações que deverá conter a nota circunstanciada a que se refere a portaria n.º 2464, relativa ao pagamento dos emolumentos pertencentes aos oficiais de justiça substituídos, quando ausentes das respectivas comarcas

1924-06-25 - Decreto 9858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que entrem em execução, a partir de 1 de Julho de 1924, os artigos 6.º e 10.º do decreto n.º 5519, que se referem à substituïção do ordenamento por autorização de pagamento nas próprias fôlhas de liquidação das despesas públicas orçamentais

1924-06-25 - Decreto 9859 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições relativas ao imposto do sêlo nas letras

1924-06-25 - Decreto 9860 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa o número de anos que constitui o período de diuturnidade para a promoção dos segundos sargentos telegrafistas a primeiros sargentos

1924-06-25 - Decreto 9861 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Insere várias disposições atinentes a facilitar o guarnecimento, por maquinistas, das embarcações a vapor e com motores de combustão interna para o exercício da indústria de pesca

1924-06-25 - Diploma Legislativo Colonial 23 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Promulga disposições diversas sôbre aposentação de funcionários coloniais

1924-06-25 - Decreto 9862 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Fixa em 15$00 a cota diária a pagar pelos doentes pensionistas hospitalizados no Instituto de Oftalmologia de Lisboa

1924-06-25 - Declaração - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Declaração acêrca das melhorias de vencimentos dos ajudantes de maquinistas dos Postos de Desinfecção Pública de Lisboa e Pôrto

1924-06-25 - Decreto 9863 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Altera a constituïção da comissão de que trata o § 1.º do artigo 19.º do decreto n.º 7027, que remodelou os serviços do Ministério

1924-06-25 - Decreto 9864 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina a forma de pagamento do imposto sôbre a aguardente produzida no arquipélago da Madeira - Eleva o imposto municipal de revenda, a que se refere o decreto n.º 6637