1924-06-17 - Decreto 9809 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento de despesas com a venda de papel selado e estampilhas

1924-06-17 - Decreto 9810 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento de despesas com os encargos do juro do 1.º semestre de 1924 da emissão de títulos da dívida interna autorizada pelo decreto n.º 9444

1924-06-17 - Decreto 9811 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento de despesas com a venda de cobre existente na Casa da Moeda e Valores Selados

1924-06-17 - Decreto 9812 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda pôr em execução no dia 1 de Julho de 1924 a pauta de exportação anexa ao presente decreto

1924-06-17 - Decreto 9813 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Abre um crédito especial destinado a reforçar o orçamento da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1923-1924

1924-06-17 - Decreto 9814 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o corpo de polícia do Arsenal da Marinha fique na dependência da Intendência da Marinha

1924-06-17 - Decreto 9815 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Regula o processo de restituïção de emolumentos consulares cobrados em excesso ou indevidamente nos consulados de Portugal no estrangeiro

1924-06-17 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 9779, que modifica a organização dirigente dos Caminhos de Ferro do Estado

1924-06-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º do decreto n.º 9659, que remodela e actualiza algumas disposições de decretos sôbre indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

1924-06-17 - Decreto 9816 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova a nova tabela dos preços das desinfecções efectuadas pelo Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa