1924-05-16 - Decreto 9689 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes

Fixa a indemnização a pagar, durante a actual suspensão dos transportes, aos proprietários de viaturas hipomóveis, pela requisição das mesmas

1924-05-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9598, acêrca do abono da remuneração às praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares

1924-05-16 - Portaria 4026 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Administração e Fiscalização Naval

Fixa o valor da ração das praças da armada paga a dinheiro, a partir de 1 de Maio de 1924

1924-05-16 - Portaria 4027 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao «visto» da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais

1924-05-16 - Portaria 4028 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Portuense, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros

1924-05-16 - Portaria 4029 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Comercial, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros

1924-05-16 - Portaria 4030 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros contra acidentes La Préservatrice, com sede em Paris, a explorar em Portugal dois ramos de seguro

1924-05-16 - Portaria 4031 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a efectuar a substituïção de um depósito

1924-05-16 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Rectificação ao decreto n.º 9665, que actualiza os emolumentos do Conselho de Seguros