1924-05-14 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca dos vencimentos melhorados que competem aos tesoureiros das câmaras municipais

1924-05-14 - Decreto 9679 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que todas as deslocações de funcionários civis só possam efectuar-se quando prèviamente autorizadas ou ordenadas pelo Ministro da respectiva pasta, sem embargo de por qualquer disposição tal atribuïção ter pertencido a outra entidade

1924-05-14 - Decreto 9680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

MODIFICA VARIAS DISPOSIÇÕES QUE REGULAM O PAGAMENTO DE ARREMATAÇÕES DE BENS, FOROS, CENSOS, PENSÕES, QUINHÕES, ETC A QUE SE REFEREM AS LEIS DE DESAMORTIZAÇÃO E NOMEADAMENTE O DECRETO LEI DE 25 DE JANEIRO DE 1911.

1924-05-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos

Declaração de ter sido, por despacho Ministerial de 8 de Maio de 1924, autorizada a Companhia Portuguesa de Fósforos a substituir a caixa em cartão do tipo de fósforos de cera de luxo n.º 3 por outra em madeiraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-14 - Decreto 9681 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as percentagens constantes da tabela publicada pelo decreto n.º 9240, relativa às melhorias que competem aos oficiais do exército e da armada, sejam aplicadas desde o dia 1 de Janeiro de 1923

1924-05-14 - Decreto 9682 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante

Actualiza receitas emolumentares do regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, a que se refere o decreto n.º 7094

1924-05-14 - Portaria 4022 - Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha

Aprova as instruções provisórias para o serviço do internato da Escola Naval

1924-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositada a ratificação, por parte da República da Estónia, do acôrdo internacional de Paris para repressão da circulação de publicações obscenas

1924-05-14 - Decreto 9683 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Actualiza as diversas taxas em cobrança na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1924-05-14 - Decreto 9684 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório para os professores dos liceus