1924-05-13 - Decreto 9672 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Actualiza as receitas do Estado resultantes da execução de disposições sôbre serviços de emigração

1924-05-13 - Decreto 9673 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Nagoselo, concelho de S. João da Pesqueira, distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia

1924-05-13 - Decreto 9674 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue os quadros permanentes das unidades de reserva do exército metropolitano, ficando os seus serviços adstritos aos das respectivas unidades activas

1924-05-13 - Decreto 9675 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 148178$14, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924

1924-05-13 - Decreto 9676 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Fixa as taxas para pagamento de trabalhos requisitados por particulares ao Laboratório de Ensaio e Estudos de Materiais

1924-05-13 - Portaria 4020 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares entre nos cofres do Estado com a quantia de 870000$00 como reembôlso da garantia de juro de linhas férreas, relativo ao ano de 1922

1924-05-13 - Portaria 4021 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral da Sanidade Escolar

Insere várias disposições atinentes a intensificar a propaganda da Festa Nacional de Educação FísicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-13 - Decreto 9677 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais - Promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professoresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-13 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao decreto n.º 9646, que altera as taxas estabelecidas sôbre minas e águas mineraisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-13 - Decreto 9678 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que as dívidas provenientes de legados pios não cimpridos de missas e mais sufrágios serão liquidadas pelas taxas determinadas na constituição em vigor no patriarcado de Lisboa.