1924-04-21 - Lei 1590 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Abre um crédito especial para refôrço da dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério sob a rubrica: «Para alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas»

1924-04-21 - Lei 1591 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Inclui nas leis do sêlo em vigor uma verba relativa ao imposto sôbre tabaco estrangeiro

1924-04-21 - Decreto 9610 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Regula a execução da lei n.º 1591, relativa ao imposto do sêlo sôbre tabaco estrangeiro

1924-04-21 - Decreto 9611 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Eleva a 6 por cento a taxa do juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos, a que se refere o artigo 271.º do regulamento da mesma Caixa

1924-04-21 - Lei 1592 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza a comissão administrativa do Instituto Superior Técnico a aplicar à aquisição de material de ensino, de laboratórios e de oficinas, a quantia de 21719$29 de sobras do orçamento do Instituto para 1919-1920 a 1921-1922