1924-04-17 - Portaria 3988 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do n.º 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 8442, pelo que respeita à saída de títulos do país

1924-04-17 - Decreto 9602 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Eleva as percentagens e taxas fixas que se pagam pelos diversos serviços de registos, depósitos e patentes nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Estabelece a taxa a cobrar pela licença do funcionamento de bancos e agências

1924-04-17 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Autoriza as delegações do Comissariado Geral dos Abastecimentos a regularem nas suas áreas as saídas dos cereais panificáveis, trigo, centeio, milho e farinhas respectivas