1924-04-16 - Lei 1586 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Reintegra o cidadão Adolfo Alves de Brito no lugar de comissário de polícia de emigração do Funchal

1924-04-16 - Lei 1587 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Inclui as pensionistas do Montepio da Guarda Fiscal nas disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, que eleva o coeficiente para o cálculo de melhorias

1924-04-16 - Decreto 9601 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Abril de 1924

1924-04-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 9584, que determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo