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  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Lei 1553 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

    Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Polícia preventiva e de segurança do Estado - Agentes eventuais».

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9462 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15, artigo 68.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas - carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560»

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9463 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz»

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9464 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Restituïções»

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial de 164320$00, a fim de serem reforçadas várias verbas nos quantitativos indicados no mapa que faz parte do presente decreto

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9466 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Anula o decreto n.º 8930 na parte em que colocou na situação de adido, fora do serviço, o consultor jurídico do Ministério, o qual fica adido, em serviço, nos termos do decreto n.º 8469Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9467 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Aprova a distribuïção da verba de 50000$00 para inspecções a escolas de ensino primário geral e infantil, conforme o mapa anexo ao presente decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9468 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

    Faz a distribuïção de pessoal menor de várias escolas primárias superiores por determinados liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1924-03-03 - Decreto 9469 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

    Converte a cadeira de psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra em curso de psiquiatria - Eleva o curso de propedêutica médica da mesma Faculdade a cadeira de propedêutica médicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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