1924-03-27 - Lei 1569 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos.

1924-03-27 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Rectificação ao decreto n.º 9520, que determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 6586

1924-03-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9504, que actualiza os emolumentos de ensaio e marca e outras receitas a cobrar nas repartições de contrastaria do país

1924-03-27 - Decreto 9544 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regulamenta o artigo 4.º da lei de 26 de Julho de 1912, relativamente aos projectos de obras e empreendimentos que determinem expropriações e cuja execução dependa da aprovação do Govêrno

1924-03-27 - Decreto 9545 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere um saldo de 300000$00, existente no orçamento do Ministério, que vigorou no ano económico de 1922-1923, para idêntico orçamento de 1923-1924, a fim de reforçar a verba destinada a construção, reparação e melhoramentos nos edifícios dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

1924-03-27 - Decreto 9546 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o regulamento dos coutos mineiros

1924-03-27 - Decreto 9547 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Proíbe, provisòriamente, a entrada na região vinícola da Madeira aos vinhos de pasto do continente com graduação superior a 12º centesimais

1924-03-27 - Decreto 9548 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Determina a forma do rateio do alcool para tratamento dos vinhos da Madeira pelas fábricas que a êle têm direito no ano matricular de 1924