1924-03-19 - Decreto 9515 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda abrir ao serviço público as estações radiotelegráficas da armada - Fixa as respectivas taxas de cobrança

1924-03-19 - Decreto 9516 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução as bases para a organização dos serviços da Repartição de Administração e Fiscalização Naval

1924-03-19 - Diploma Legislativo Colonial 8 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Decreto legislativo colonial n.º 8 (Decreto) - Reduz o quadro privativo das fôrças coloniais

1924-03-19 - Decreto 9517 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Extingue um lugar de terceiro oficial que pertencia à extinta Repartição da Secretaria Geral do Ministério

1924-03-19 - Portaria 3951 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Sociedade Mútua dos Fabricantes de Conservas de Setúbal a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho