1924-02-07 - Lei 1545 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a regulamentar o comércio de câmbios e a adoptar as demais providências que julque directamente úteis para melhorar a situação cambial do país, não podendo, dentro desta autorização decretar quaisquer medidas sobre matéria de contribuição e impostos.

1924-02-07 - Decreto 9410 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que em cada um dos Ministérios funcione uma comissão de economias, sendo criada uma comissão central constituída pelo representante de cada uma das supracitadas comissões

1924-02-07 - Decreto 9411 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que as autorizações para exportações em escudos, ás quais se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 9309, de 14 de Dezembro de 1923, quando se trate de exportações que tenham de ser feitas por virtude de contratos anteriores à data do citado decreto, poderão ser dadas nos termos do § único acima referido, até extinção dos mesmos contratos

1924-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República da Estónia aderido a vários acordos postais assinados em Madrid

1924-02-07 - Portaria 3893 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1924-02-07 - Portaria 3894 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1924-02-07 - Decreto 9412 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regulamenta o artigo 5.º da lei n.º 410, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito à Constituïção e às leis da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-07 - Decreto 9413 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Discrimina os lugares de guardas que ficam extintos em vários liceus do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo