1924-02-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Nova publicação do decreto n.º 9340, que extingue as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo

1924-02-12 - Portaria 3896 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Confere ao chefe do Gabinete do Ministro do Interior a atribuïção de fazer requisições de transporte

1924-02-12 - Decreto 9419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regulamenta algumas disposições sôbre execuções fiscais e modifica outras

1924-02-12 - Decreto 9420 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 2 passe a ter a sua sede no quartel do extinto depósito de adidos da guarnição de Lisboa e a sua composição seja a que consta do quadro anexo à presente portaria

1924-02-12 - Portaria 3897 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda admitir 200 voluntários no corpo de marinheiros da armada

1924-02-12 - Portaria 3898 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção do Pessoal

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 9221 ao pessoal das capitanias dos portos

1924-02-12 - Portaria 3899 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante

Manda que aos marítimos matriculados nos navios que se destinam à pesca do bacalhau sejam conferidos, pelas respectivas capitanias dos portos, documentos autenticados que provisòriamente substituam as cédulas marítimas em poder dos capitães dos referidos navios, a fim de poderem exercer as funções da sua profissão até a saída dos mesmos navios

1924-02-12 - Decreto 9421 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o acôrdo entre a administração postal da província de Moçambique e a administração postal da União Sul-Africana

1924-02-12 - Decreto 9422 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o acôrdo entre a administração postal da província de Moçambique e a administração postal do Protectorado Britânico do Niassa, alterando o artigo 25.º do acôrdo existente

1924-02-12 - Decreto 9393-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Decreto n.º 9393-A (indevidamente publicado sob a designação de diploma legislativo colonial n.º 3) - Autoriza a Société du Madal a fazer uma alteração nos seus estatutos

1924-02-12 - Decreto 9423 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Manda que o pessoal menor adido das escolas primárias superiores passe a prestar serviço nos liceus no presente decreto determinados

1924-02-12 - Declaração - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Declaração de dever ter sido publicada pela Direcção Geral do Trabalho e não pela Secretaria Geral a portaria n.º 3895

1924-02-12 - Portaria 3900 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a União Resseguradora, com sede em Lisboa, a alterar os seus estatutos

1924-02-12 - Portaria 3901 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Homologa a fusão das associações de socorros mútuos União Fraternal de Previdência e A Económica