1924-02-01 - Decreto 9400 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de 1.ª classe o concelho de Pombal

1924-02-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1528, que transferiu para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste e a qual pertenceu a sua falecida mãe

1924-02-01 - Lei 1537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre, no Ministério das Finanças, a favor do mesmo, um crédito especial de 10.000$00 para ocorrer às despesas com a viagem ao Porto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

1924-02-01 - Lei 1538 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue o Tribunal Misto Militar Territorial e de Marinha, criado pela Lei n.º 1291, de 24 de Julho de 1922, e dispõe sobre a transição dos respectivos processos.

1924-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna publico ter a República da Estónia aderido à Convenção Internacional de Paris para a protecção da propriedade industrial

1924-02-01 - Lei 1539 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Autoriza o Governo a comprar a Quinta do Almarjão, situada à beira da estrada do porto de Lagos a Silves, onde funciona o Posto Agrário do Algarve.