1924-12-31 - Decreto 10419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Elevam, respectivamente, ao dôbro na parte aplicável à Alfândega da Horta as taxas do tráfego constantes da tabela que faz parte do decreto n.º 9483 e as taxas dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, devidas a título de emolumentos aduaneiros, constantes da tabela que faz parte do decreto n.º 9484

1924-12-31 - Decreto 10420 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Elevam, respectivamente, ao dobro na parte aplicável à Alfândega da Horta as taxas do tráfego constantes da tabela que faz parte do decreto n.º 9483 e as taxas dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, devidas a título de emolumentos aduaneiros, constantes da tabela que faz parte do decreto n.º 9484

1924-12-31 - Lei 1718 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Anula os decretos que passaram à reserva e à situação de reserva extraordinária o major Francisco Rosa Ventura.

1924-12-31 - Decreto 10421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Concede o abatimento de 75 por cento no preço das passagens, em qualquer das classes, nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, aos profissionais da imprensa que se apresentem munidos com a «Carteira de identidade», criada pelo decreto n.º 10401

1924-12-31 - Decreto 10422 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Considera como de campanha o serviço prestado pelos militares que tomaram parte nas operações realizadas no distrito da Lunda, desde 15 de Maio a 30 de Setembro de 1920 - Concede aos mesmos militares uma medalha comemorativa

1924-12-31 - Diploma Legislativo Colonial 52 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Confere às juntas centrais de inspecção das províncias de Angola e Moçambique as atribuïções que pelo artigo 28 º do decreto n.º 10099 são facultadas às juntas hospitalares de inspecção da metrópole

1924-12-31 - Lei 1719 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Mantém o curso complementar de letras em todos os liceus da cidade de Lisboa e aumenta de cinco, nas três primeiras classes de cada um dêsses liceus, o limite máximo de alunos das referidas turmas.

1924-12-31 - Decreto 10423 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Suspende a execução dos artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 9677, relativos à supressão de liceus e à redução de diversos à categoria de nacionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 10367, que regula a forma da distribuïção dos professores efectivos dos liceus reduzidos à categoria de nacionais que estejam a mais nos respectivos gruposNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-31 - Decreto 10424 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Dá validade oficial aos certificados de exames e aos diplomas de cursos efectuados no Conservatório Municipal do Pôrto - Dá, em determinadas circunstâncias, validade oficial aos exames e diplomas do curso do referido Conservatório e regula o provimento das vacaturas do seu quadro docenteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-31 - Decreto 10425 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Prorroga o prazo para pagamento do emolumento, referente ao ano de 1924, devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais.

1924-12-31 - Lei 1720 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o Governo a mandar proceder ao estudo, pesquisa e abertura de quatro poços artesianos na área da cidade de Lisboa ou nos seus arredores a construir dois depósitos em pontos elevados e ao ar livre para uma reserva de água e a estabelecer a ligação com a rêde geral da Companhia das Águas de Lisboa.

1924-12-31 - Lei 1721 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Determina que continuem a ser concedidas ao Hospital de Santo António de Penamacor as sobras dos rendimentos da Confraria da Senhora da Póvoa da freguesia de Vale de Lôbo, concelho de Penamacor.