1924-11-08 - Decreto 10264 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do orçamento do Ministério, relativo a 1923-1924, destinado ao pagamento da melhoria de pensão de reforma nos termos do artigo 5.º da lei n.º 1332

1924-11-08 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Acôrdo, por troca de notas, no sentido de tornar extensiva ao Principado de Liechtenstein a Convenção comercial entre Portugal e a Suíça, de 20 de Dezembro de 1905, emquanto o Principado permanecer ligado à Suíça por uma união aduaneira

1924-11-08 - Portaria 4269 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que o decreto n.º 10079 não seja aplicável aos professores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial, tanto elementar e médio, como superior

1924-11-08 - Portaria 4270 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina a forma como deverão ser feitos os sorteios das obrigações que se realizam nas sociedades anónimas

1924-11-08 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Rectificação ao mapa comparativo dós efectivos de sargentos e praças, constante do preâmbulo do decreto n.º 10061, bem como à tabela B anexa ao mesmo decreto, e aos artigos 112.º e 115.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

1924-11-08 - Portaria 4271 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia, sob determinadas condições, a correspondência expedida pela Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses

1924-11-08 - Portaria 4272 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia, sob determinadas condições, a correspondência expedida pela Associação Protectora da Arvore

1924-11-08 - Diploma Legislativo Colonial 46 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Estabelece a que classe pertence cada um dos cargos civis coloniais de nomeação metropolitana

1924-11-08 - Diploma Legislativo Colonial 47 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Fixa o vencimento metropolitano de cada uma das classes de funcionários coloniais

1924-11-08 - Decreto 10265 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa o número máximo de funcionários que, nos termos da alínea f) do artigo 18.º do decreto n.º 5617, poderão ser encarregados de desempenhar funções de chefes de secçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 10187, que aprova o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, criada pela lei n.º 1517Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-08 - Decreto 10266 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Regula as atribuïções dos fiéis dos teatros do Estado, bem como do pessoal seu subordinadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-08 - Decreto 10267 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Revoga as disposições do artigo 15.º do decreto n.º 10136, em virtude das quais nas dependências adstritas à 11.ª Repartição da Contabilidade Pública não podiam funcionar comissões ou outros organismos estranhos à mesma Repartição

1924-11-08 - Decreto 10268 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Extingue o Comissariado Geral dos Abastecimentos

1924-11-08 - Decreto 10269 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Estabelece as normas a seguir para determinação de capacidade de laboração das fábricas de destilação na Madeira