1924-11-19 - Decreto 10310 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga a organização disciplinar judiciária

1924-11-19 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 10291, que aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais

1924-11-19 - Portaria 4277 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o serviço da selagem dos títulos estrangeiros na Casa da Moeda e Valores Selados

1924-11-19 - Decreto 10311 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera os quadros, anexos à lei n.º 1391, dos hospitais militares de Lisboa e Pôrto

1924-11-19 - Decreto 10312 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Faz um aditamento ao artigo 1 º do decreto n.º 8847, a fim de que não tenham aplicação aos navios de nacionalidade brasileira as disposições do referido artigo sôbre a exigência do embarque de médicos, enfermeiros e criados de câmara portugueses

1924-11-19 - Decreto 10313 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que seja feita uma emissão de selos postais comemorativos do primeiro centenário do nascimento de Camilo Castelo Branco, para afixação obrigatória nos dias 16, 17 e 18 de Março de 1925, na franquia das correspondências e encomendas postais

1924-11-19 - Decreto 10314 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Modifica a forma da realização da cobrança pela publicação de avisos e outros documentos no Boletim da Propriedade Industrial

1924-11-19 - Portaria 4278 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Aprova as instruções para o funcionamento da Comissão de Cartografia

1924-11-19 - Portaria 4279 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1924 e até que outra seja publicada - Proíbe a exportação de várias mercadorias e autoriza a exportação de outras