1924-10-08 - Decreto 10166 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Esclarece e define os dizeres dos artigos 25-B e 118-A da tabela geral do imposto do sêlo (taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria), aprovada pelo decreto n.º 10039 - Fixa instruções e regras que orientam os responsáveis por êsse imposto no cumprimento das suas obrigações

1924-10-08 - Decreto 10167 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria escolas de pesca

1924-10-08 - Portaria 4224 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensiva aos oficiais que prestem serviço no Centro de Alistamento e Reserva de Marinheiros da Armada a doutrina do artigo 319.º do regulamento geral das brigadas da armada

1924-10-08 - Decreto 10168 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Aprova o regulamento da Comissão de Administração do Fundo dos Departamentos, Capitanias e Delegações

1924-10-08 - Decreto 10169 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Extingue um lugar de professor de canto coral do Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-08 - Decreto 10170 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Determina que a confirmação de contratos com artista ou artistas de nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir no continente e ilhas fique dependente do Ministério da Instrução Pública, ao qual para êsse efeito deverão ser dirigidos os respectivos pedidos por intermédio da Inspecção Geral dos TeatrosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo