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  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Decreto 10228 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Eleva ao triplo as remunerações do pessoal dos gabinetes da Presidência do Ministério e dos Ministros das demais Repartições

  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Decreto 10229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Aprova a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Decreto 10230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Modifica a tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Portaria 4261 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

    Prorroga o prazo para a selagem de títulos estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Decreto 10231 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Fixa as gratificações correspondentes aos cargos de directores dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto e as gratificações por serviço de exames nos mesmos Institutos

  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Decreto 10232 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

    Faz a distribuïção dos oficiais do Ministério pelos diferentes departamentos - Determina que o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério seja regulado pela lei n.º 403Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1924-10-29 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Ensino Escolar

    Rectificação ao decreto n.º 10223, referente à organização dos tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos

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