1924-10-27 - Decreto 10221 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece que os funcionários adidos, emquanto não estiverem na efectividade do serviço, apenas perceberão o seu vencimento de categoria, sendo êste computado nos termos do § 4.º do artigo 5.º da lei n.º 403

1924-10-27 - Decreto 10222 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a importância de 8373$65, para pagamento ao pessoal das extintas repartições de Medição Oficial de Lisboa e Pôrto

1924-10-27 - Decreto 10223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Cria tribunais especiais para julgametno dos processos de contencioso das contribuições e impostos, fixando a respectiva composição e funcionamento.

1924-10-27 - Portaria 4252 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para aproveitamento do stock de letras antigas, com restrição de prazos

1924-10-27 - Portaria 4253 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo de validade das estampilhas do imposto do sêlo de côr sépia

1924-10-27 - Portaria 4254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Proíbe a importação de determinados géneros e mercadorias

1924-10-27 - Portaria 4255 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação da Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval

1924-10-27 - Portaria 4256 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação do transporte Gil Eanes

1924-10-27 - Portaria 4257 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que o decreto n.º 10079 não seja aplicável aos professores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial que gozam de autonomia pedagógica

1924-10-27 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Rectificação ao boletim anexo ao aviso publicado no Diário do Govêrno n.º 236, de 21 de Outubro de 1924

1924-10-27 - Portaria 4258 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Fomento

Manda adoptar nos portos, rios e canais das colónias portuguesas o sistema proposto pela Conferência Internacional de Petrogrado de 1912, para a côr dos sinais de balizagem

1924-10-27 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros

Declaração de que só a partir de 1 de Janeiro de 1925 se torna obrigatória a apresentação dos documentos de licença de artistas dramáticos para que possam ser visados os respectivos cartazes

1924-10-27 - Decreto 10224 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Altera o artigo 3.º do regulamento dos artigos 47.º, 48.º e 49.º do decreto n.º 5787-F (Lei de águas minerais)

1924-10-27 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Determina que o trânsito de trigos e farinhas se faça livremente em todo o país