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  • Tem documento Em vigor 1924-10-22 - Decreto 10203 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial de 1000000$00 destinado à satisfação de despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores

  • Tem documento Em vigor 1924-10-22 - Decreto 10204 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Concede melhorias ao pessoal dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

  • Tem documento Em vigor 1924-10-22 - Decreto 10205 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

    Modifica a actual organização do ensino normal superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1924-10-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9970, que extinguiu um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Mondim de Basto

  • Tem documento Em vigor 1924-10-22 - Decreto 10206 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

    Fixa o prazo do manifesto para efeito de rateio das quantidades de trigo nacional disponíveis para venda

  • Tem documento Em vigor 1924-10-22 - Decreto 10207 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

    Determina que o vogal delegado do Conselho do Tesouro faça parte da Comissão Reguladora da Compra e de Abastecimentos de Cereais, criada pelo artigo 1.º do decreto n.º 9998, em substituïção do inspector do comércio bancário

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