1923-08-09 - Decreto 9040 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à contribuïção predial

1923-08-09 - Decreto 9041 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regula a liquidação e cobrança das contribuïções e impostos referidos na lei n.º 1368, quando essa liquidação tiver de fazer-se em face dos autos levantados por infracção das disposições regulamentares, e ainda as multas em que os infractores incorrerem

1923-08-09 - Decreto 9042 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Eleva a 1000$00 a quantia de 50$00 a que se referem o § 4.º do artigo 42.º e § 2.º do artigo 53.º do Código das Execuções Fiscais

1923-08-09 - Portaria 3718 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria vários postos fiscais

1923-08-09 - Decreto 9043 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Insere várias disposições relativas à importação dos tecidos classificados como industriais pelo artigo 444 da pauta

1923-08-09 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 9013, sôbre transferência de verbas

1923-08-09 - Portaria 3719 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Torna extensivas ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização as regalias concedidas pela lei n.º 1454 (Pensões de reforma ao pessoal fabril dos Arsenais e Fábrica Nacional da Cordoaria)

1923-08-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvação marítima

1923-08-09 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta que confirma e ratifica as Convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países

1923-08-09 - Decreto 9044 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Regulamenta as concessões dos caminhos de ferro mineiros

1923-08-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Nova publicação, rectificada, de um decreto erradamente inserto no Diário do Govêrno n.º 119, de 5 de Junho de 1923, e que toma o n.º 8895-A. (Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Alvaro Possolo)