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  • Tem documento Em vigor 1923-06-23 - Portaria 3635 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Manda que não seja provido o lugar de escrivão substituto do sexto ofício do juízo de direito da comarca de Braga e fixa os salários a que tem direito o escrivão substituído do referido ofícioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1923-06-23 - Decreto 8950 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado

    Adiciona ao plano geral das vias férreas ao sul do Tejo uma linha férrea que, partindo da estação de Ermidas-Sado e passando por Ferreira do Alentejo, vá terminar em Beja

  • Tem documento Em vigor 1923-06-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Técnica de Saúde

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8925, que aplica determinadas medidas de defesa sanitária na Índia, que permitem a intervenção imediata no saneamento de focos de infecção habitacionais, perigosos para a saúde pública da referida colónia

  • Tem documento Em vigor 1923-06-23 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Rectificação ao decreto n.º 8853, que altera diversas disposições do regulamento do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

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