1923-06-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da tabela anexa ao decreto n.º 8839, respeitante ao Ministério do Trabalho

1923-06-14 - Portaria 3612 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a criar e emitir quatro novos tipos de taxas de estampilhas do imposto do sêlo

1923-06-14 - Decreto 8913 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15.º, artigo 68.º, do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas» (Carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560)

1923-06-14 - Portaria 3613 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Prorroga até 17 de Junho de 1923 o prazo de isenção de franquia postal concedida pelo decreto n.º 8811, à comissão organizadora do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas, a realizar em Viseu

1923-06-14 - Decreto 8914 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera o preçário fixado no regulamento do estabelecimento hidroterápico dos hospitais da Universidade de Coimbra

1923-06-14 - Portaria 3614 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Mutualidade Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho

1923-06-14 - Decreto 8915 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Substitui as tabelas n.os 14 e 15, anexas ao regulamento de Fazenda Naval, que regulam os géneros de que se deve compor a ração de uma praça dos navios da armada, fundeados e navegando