1923-05-26 - Decreto 8866 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Alte, concelho de Loulé, distrito de Faro, a fim do ali serem instaladas as escolas do sexo masculino e do sexo feminino da mesma freguesia

1923-05-26 - Decreto 8867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a lista, que faz parte do mesmo decreto, das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

1923-05-26 - Portaria 3579 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Confraria de Nossa Senhora dos Mártires, da vila de Castro Marim, distrito do Faro, a levantar da Caixa Geral de Depósitos, do produto da venda de uns bens inventariados, a quantia de 25994$00, a fim de levar a efeito as convenientes obras de adaptação a hospital de uma casa situada na mesma vila - Aprova o projecto e orçamento votados pela citada confraria para a construção daquele hospital

1923-05-26 - Portaria 3580 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia da Barquinha, do distrito de Santarém, a aceitar um legado

1923-05-26 - Portaria 3581 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Esperança, de Castelo de Vide, a aceitar um legado

1923-05-26 - Portaria 3582 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Venerável Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Foz do Douro a aceitar um legado