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  • Tem documento Em vigor 1923-04-04 - Lei 1412 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Exceptua por espaço de quinze anos da desamortização estabelecida no artigo 2.º da lei n.º 742, além da casa, cêrca e pinhal anexo a que o mesmo artigo se refere, todos os imóveis situados no concelho da Anadia que, pela mesma lei, foram cedidos à Irmandad

  • Tem documento Em vigor 1923-04-04 - Portaria 3530 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar uma doação

  • Tem documento Em vigor 1923-04-04 - Decreto 8755 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

    Substitui o modêlo de conhecimentos de depósitos e warrants criado pelo decreto n.º 6358

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