1923-03-07 - Decreto 8694 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional, anexa a êste decreto, a vigorar no mês de Março de 1923

1923-03-07 - Aviso - Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos

Declara que, por despacho ministerial de 14 de Dezembro de 1922, foi a Companhia Portuguesa de Fósforos autorizada a fabricar e fornecer ao mercado um novo tipo de fósforos denominados «Fósforos amorfos esféricos»

1923-03-07 - Portaria 3493 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição do Material de Guerra de Marinha

Torna extensivos a todo o pessoal fabril e serventes em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha os vencimentos que, pelo decreto n.º 8467, foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais e Fábrica Nacional da Cordoaria

1923-03-07 - Decreto 8695 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 36000000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para refôrço da verba inscrita no orçamento com aplicação ao pagamento das melhorias de vencimentos do pessoal das Direcções Gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do mesmo MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-03-07 - Portaria 3494 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Aliança Seguradora a adquirir as carteiras de seguros em todos os ramos que actualmente explora a Companhia de Seguros LusoFluminense Latina

1923-03-07 - Portaria 3495 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a London Assurance Corporation, sociedade inglesa de seguros, a exercer a sua indústria em Portugal

1923-03-07 - Portaria 3496 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Comércio e Indústria a explorar novas categorias de seguros sôbre a vida humana