1923-03-10 - Decreto 8699 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 20000$00 destinado a reforçar a verba de 13240$00, consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento de despesa do Ministério da Justiça e dos Cultos em 1922-1923 e com aplicação a ajudas de custo e despesas de transportes no serviço de inspecção dos serviços do registo civil

1923-03-10 - Portaria 3498 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Manda que o pôsto de despacho de 2.ª classe estabelecido em Alcobaça passe a funcionar em Vila, freguesia de Castro Laboreiro

1923-03-10 - Portaria 3499 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Administração e Fiscalização Naval

Torna extensivos a dois escriturários e a um desenhador, que prestam serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha, os vencimentos que pelo decreto n.º 8647 foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais

1923-03-10 - Decreto 8700 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que continue a ser satisfeita mensalmente à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a importância necessária para ocorrer ao pagamento dos aumentos resultantes da aplicação da lei n.º 1355 ao pessoal dos referidos Caminhos de Ferro

1923-03-10 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 8697, que modifica os portes e taxas das correspondências a expedir das diferentes colónias portuguesas da Africa