1923-02-08 - Decreto 8625 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 25 de Março de 1923 para realização de eleições das seguintes Juntas de Freguesia: Vilar de Andorinha, do concelho de Gaia; Barrosas-Santo Estêvão, do concelho de Lousada; Touguinhó, do concelho de Vila do Conde; Avioso, S. Pedro, do concelho da Maia; e Oldrões, do concelho de Penafiel

1923-02-08 - Lei 1400 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede o prazo de mais trinta dias aos militares que queiram requerer a junta a que se refere o artigo 3.º da Lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921 (estabelece reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares).

1923-02-08 - Lei 1401 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o general António Xavier Correia Barreto possa ser mantido na direcção do Arsenal do Exército, mesmo depois de passar à situação de reformado.

1923-02-08 - Portaria 3453 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Altera as instruções para o serviço de fardamentos anexas à portaria n.º 2523, de 26 de Junho de 1920

1923-02-08 - Portaria 3454 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Manda imprimir sôbre os selos dos actuais bilhetes postais de $06, em sobrecarga, a taxa de $15

1923-02-08 - Portaria 3455 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede aos engenheiros e condutor de trabalhos ao serviço da Administração do Pôrto de Lisboa, a partir da data em que os seus vencimentos foram equiparados aos dos engenheiros chefes dos Caminhos de Ferro do Estado, uma subvenção mensal igual à importância que os mesmos tenham de pagar por imposto de rendimento ou qualquer outro que o substitua

1923-02-08 - Decreto 8626 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para o actual ano económico de 1922-1923

1923-02-08 - Decreto 8627 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Classifica monumentos nacionais a igreja do Hospital de Santarém denominada de Jesus Cristo, a igreja da Memória, Ajuda, em Lisboa e a capela-mor da igreja da LuzNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo