1923-12-03 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao quadro que acompanha o decreto n.º 9251, que modificou a organização das bandas da armada

1923-12-03 - Lei 1502 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Governo a rever o Decreto n.º 7880, de 7 de Dezembro de 1921, pelo qual foi criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro e a introduzir neste diploma as aclarações e alterações necessárias para definir a constituição, atribuïções e funcionamento da mesma Junta. Determina a constituição da receita da Junta.

1923-12-03 - Lei 1503 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede aos estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios de natureza rústica todos os privilégios e garantias que o Decreto n.º 5411, de 17 de Abril de 1919 concedeu aos estabelecimentos comerciais e industriais que funcionam em prédios urbanos.

1923-12-03 - Portaria 3826 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir uma série de 10000 obrigações prediais

1923-12-03 - Decreto 9268 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Declara obrigatório aos alunos da secção de sciências filosóficas das três Faculdades de Letras da República a freqüência dos três anos das cadeiras de língua e literatura inglesa ou alemã e dos seus respectivos cursos práticos - Dispensa os alunos da referida secção, nos cursos práticos das línguas inglesa ou alemã, da prova oral de aproveitamento de que trata o artigo 9.º do decreto n.º 4651Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo