1923-12-12 - Decreto 9290 - Presidência do Ministério

Cria a Comissão de História Militar, destinada a promover a investigação, aquisição e publicação de documentos histórico-militares - Regula a sua constituïção e atribuïções

1923-12-12 - Decreto 9291 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Anula o decreto de 4 de Janeiro de 1913, que cedeu ao Ministério da Guerra o edifício da antiga capela de S. Pedro, freguesia de S. Vicente, concelho de Abrantes - Determina a cedência do mesmo edifício, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do mencionado concelho

1923-12-12 - Decreto 9292 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 139, de 11 de Agosto de 1914, que cedeu à Junta de Freguesia de S. Paio de Merelim, concelho e distrito de Braga, o antigo presbitério e passal do pároco da freguesia - Determina que os referidos bens sejam encorporados nos Bens da Fazenda Nacional

1923-12-12 - Portaria 3841 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o presbitério da freguesia de Mouçós, concelho e distrito de Vila Real, seja declarado desafectado do direito à habitação e entregue à Comissão Central de Execução da Lei de Separação

1923-12-12 - Decreto 9293 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Esclarece o artigo 1.º do decreto n.º 9240, que regula as percentagens para melhoria de vencimentos dos oficiais do exército e da armada

1923-12-12 - Decreto 9294 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Distribui por duas secções e um arquivo os serviços a cargo da 5.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra

1923-12-12 - Decreto 9295 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Proíbe a utilização das viaturas regimentais nos transportes de fornecimentos

1923-12-12 - Portaria 3842 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 3.ª Repartição

Dá uma nova redacção ao § 1.º do artigo 15.º do regulamento para execução do serviço de transportes militares, de 31 de Maio de 1912