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  • Tem documento Em vigor 1923-11-08 - Lei 1489 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Concede à Câmara Municipal da Marinha Grande determinada áreas de terreno na margem esquerda do Rio Lis para alargamento da povoação de Vieira de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1923-11-08 - Lei 1490 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Concede à Câmara Municipal da Marinha Grande determinadas áreas de terreno no lugar de S. Pedro de Muel, no Pinhal de Leiria, para estabelecimento definitivo da freguesia de S. Pedro de Muel.

  • Tem documento Em vigor 1923-11-08 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, acêrca de reclamações ou recursos sôbre a validade ou legalidade das eleições das comissões venatórias concelhias

  • Tem documento Em vigor 1923-11-08 - Portaria 3806 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada

    Insere varias disposições relativas à entrega de materiais e seus acessórios à Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada - Cria o Conselho Administrativo da oficina radiotelegráfica e depósito anexo dos referidos serviços - Fixa o quadro da oficina e depósito e nomeia pessoa operário

  • Tem documento Em vigor 1923-11-08 - Portaria 3807 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada

    Regula as funções do sargento encarregado da conta do material do Pôsto Radiotelegráfico de Monsanto

  • Tem documento Em vigor 1923-11-08 - Portaria 3808 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

    Manda que às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro próximo findo, sejam aplicadas as sobretaxas aos direitos de exportação que até aquela data vigoravam - Reduz temporàriamente a 1 por cento ad valorem a sobretaxa aos direitos de exportação da alfarroba - Autoriza temporariàmente a exportação para as colónias portuguesas de azeite com acidez superior a um grau

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