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  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Lei 1487 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria uma assembleia eleitoral com sede na freguesia de Igreijinha, no concelho de Arraiolos.

  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Lei 1488 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria uma assembleia eleitoral com sede na freguesia de Montoito, no concelho de Redondo.

  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Rectificação ao decreto n.º 9199, que estabelece os preceitos a observar na contagem da antiguidade de classe dos funcionários civis coloniais

  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Decreto 9212 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Técnica de Saúde

    Regula as promoções do pessoal de todos os quadros de saúde das colónias

  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Portaria 3804 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

    Autoriza a utilização das balanças automáticas «Dayton» em transacções comerciais - Insere várias disposições relativas a pesagens e aferição nas referidas balanças

  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Portaria 3805 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Administração da Misericórdia e Hospital da Vila de Ponte da Barca a aceitar um legado

  • Tem documento Em vigor 1923-11-05 - Decreto 9213 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão

    Regulamenta o decreto n.º 9149 na parte que se refere à distribuïção, como refôrço de verbas destinadas ao Crédito Agrícola, da importância de 25 por cento proveniente do produto da cobrança das sobretaxas de exportação que incidem sôbre as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto

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