1923-11-14 - Decreto 9237 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa

1923-11-14 - Decreto 9238 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal de Lajes do Pico, distrito da Horta, o edifício da antiga ermida de Nossa Senhora dos Remédios, sito na vila de Lajes do Pico

1923-11-14 - Decreto 9239 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta da freguesia de Pampilhosa do Botão, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, o edifício da antíga residência paroquial da mesma freguesia

1923-11-14 - Decreto 9240 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula as percentagens para melhoria de vencimentos dos oficiais do exército e da armada a aplicar sôbre os soldos, gratificações de patente e serviço

1923-11-14 - Portaria 3819 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Administração e Fiscalização Naval

Estabelece a forma de concessão de melhoria de vencimentos a determinado pessoal que presta serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha