1923-01-29 - Portaria 3448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Esclarece que de futuro será sempre devido o sêlo de recibo pelos emolumentos que forem cobrados pelos conservadores do registo predial, devendo o mesmo sêlo ser colado nos certificados, certidões e notas de registo

1923-01-29 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Regulariza o trânsito de farinhas na cidade do Pôrto e seus concelhos limítrofes