1923-01-24 - Decreto 8590 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Simplifica a forma de cobrança do imposto sôbre o valor das transacções a que estão sujeitas determinadas vendas e actos e esclarece algumas dúvidas suscitadas com a execução do novo regime tributário

1923-01-24 - Decreto 8591 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Regula a aplicação, aos cônsules e vice-cônsules que não fazem parte dos quadros de carreira, do subsídio de ajuda de custo de vida estabelecido pelo artigo 3.º do decreto n.º 7162