1922-09-22 - Lei 1371 - Presidência do Ministério

Confere ao poder executivo as faculdades necessárias para no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico ou financeiro que forem inadiáveis.

1922-09-22 - Decreto 8379 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto se não realizar a eleição da Câmara Municipal de Montalegre e até que tome posse a nova vereação, legalmente eleita, se considere em exercício a comissão administrativa nomeada por alvará do governador civil de Vila Real de 13 de Março de 1919 - Manda realizar as próximas eleições da mesma Câmara na época em que fôr fixada pelo Govêrno para as demais eleições dos corpos administrativos, tomando por base o recenseamento eleitoral organizado nos termos do decreto n.º 8067, de 14 de Març (...)

1922-09-22 - Decreto 8380 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza a elevação até 500 por cento das sobretaxas sôbre os preços das tarifas dos caminhos de ferro do continente

1922-09-22 - Decreto 8381 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, emquanto não forem modificadas as percentagens das tabelas anexas à lei n.º 1355, o cálculo da melhoria de vencimentos, a que essa lei e a lei n.º 1356 se referem, seja feito aplicando-se o coeficiente 12 sòmente para a determinação das diferenças a abonar relativamente ao mês de Agosto, devendo, quanto aos demais meses, aplicar-se o coeficiente 9 - Manda regular pelo Govêrno a situação dos contratados e assalariados do Estado de acôrdo com os respectivos conselhos de administração ou directo (...)