1922-08-31 - Decreto 8357 - Ministério do Interior

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das Ordens Militares PortuguesasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-31 - Decreto 8358 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do artigo 6.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1922-1923 a quantia de 720$00, correspondente à importância dos vencimentos, respeitantes ao referido ano económico, de um agente de fiscalização do quadro especial que por virtude do decreto de 29 de Abril de 1922 foi transferido para o Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo