1922-07-24 - Decreto 8281 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 20 de Agosto de 1922 para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Alvito e Montes da Senhora - Nomeia as comissões administrativas encarregadas da sua gerência até a posse das juntas a eleger

1922-07-24 - Lei 1291 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria em Lisboa um tribunal mixto militar territorial e de marinha encarregado de instruir e julgar os processos pelos crimes praticados por ocasião do movimento revolucionário de 19 de Outubro de 1921 e que com êle tenham relação, quer neles sejam incriminados militares quer civis.

1922-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o Govêrno da Polónia aderiu, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna revista em 13 de Novembro de 1908, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914