1922-06-28 - Lei 1276 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna extensiva aos chefes das Repartições de Finanças dos bairros do Pôrto a regalia concedida pelo Decreto n.º 5892, de 20 de Junho de 1919, aos dos bairros de Lisboa.

1922-06-28 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 31 de Julho de 1922 o prazo de concessão de liberdade de comércio e trânsito para o azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921