1922-05-05 - Portaria 3171 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Manda que os juízes de direito e delegados do Procurador da República nas comarcas do continente e ilhas adjacentes, no mês de Outubro de cada ano, enviem directamente ao Conselho Superior Judiciário informações sôbre a competência profissional e idoneidade moral dos oficiais de justiça seus subordinados

1922-05-05 - Decreto 8128 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova, para vigorar no 2.º trimestre de 1922, as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios, e que fazem parte integrante ao mesmo decreto. - Determina que as mesmas tabelas se considerem em vigor para os trimestres seguintes, emquanto não forem expressamente alteradas

1922-05-05 - Lei 1258 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Suspende todos os trabalhos dos Bairros Sociais do Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Pôrto, e conseqüentemente demite e despede todos os funcionários e assalariados em serviço naqueles Bairros, aos quais serão abonados os vencimentos e salários correspondentes a um mês de exercício de trabalho. - Autoriza o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros.