1922-04-03 - Lei 1249 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Estabelece que o ensino de filologia portuguesa nas três Faculdades de Letras seja feito em dois anos, no 1.º e 2.º ano do curso, sendo só obrigados à freqüência dêstes dois anos os alunos da secção de filologia românica.

1922-04-03 - Decreto 8088 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Altera a tabela aprovada pelo decreto n.º 7294, de 3 de Fevereiro de 1921, que fixou as cotas diárias dos doentes pensionistas admitidos a tratamento no Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto

1922-04-03 - Decreto 8089 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que a Estação Agrícola da 9.ª Região, a que se refere o artigo 82.º do decreto com fôrça de lei n.º 4249, de 8 de Maio de 1918, seja imediatamente subordinada à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, como estabelecimento de fomento agrícola definido pelo artigo 81.º do mesmo decreto concentrando-se nela todos os serviços regionais, constituindo vários grupos - Regula o funcionamento da referida Estação Agrícola