1922-04-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8063, que mandou pôr em execução as disposições para regularizar o concurso, classificação e admissão de candidatos a alunos dos estabelecimentos de instrução da Obra Social e Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

1922-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Índia Inglesa aderido à Convenção Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas, com reserva do direito de substituir, a seu arbítrio, pela idade de 16 anos ou qualquer outra mais avançada que venha a ser ulteriormente fixada, os limites de idade prescritos no parágrafo B do Protocolo final da mesma Convenção

1922-04-29 - Decreto 8120 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 1.ª Repartição

Determina que não seja aplicável à província de Moçambique o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7618, de 28 de Julho de 1921, quanto aos impostos a cobrar dos navios estrangeiros que freqüentem os portos daquela colónia