1922-04-11 - Portaria 3150 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que as praças de pré deverão ser recenseadas eleitoralmente pelas terras das suas residências

1922-04-11 - Decreto 8100 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência para se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco

1922-04-11 - Decreto 8101 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectifica o decreto n.º 7423, de 29 de Março de 1921, que concedeu subvenções diferenciais a vários funcionários civis dependentes do Ministério da Guerra

1922-04-11 - Decreto 8102 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera o regulamento do Arsenal do Exército por motivo da organização das classes dos indivíduos que, com a designação de amanuenses civis e sargentos do referido Arsenal, desempenham funções iguais e foram pelo decreto n.º 5590, de 10 de Maio de 1919, equiparados entre si e classificados pessoal fabril - Estabelece a forma e condições de admissão do pessoal a estes lugares e regula a passagem à situação de reforma

1922-04-11 - Portaria 3151 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova a lotação de pessoal para a Escola de Recrutas da Armada, no Alfeite

1922-04-11 - Portaria 3152 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica as lotações aprovadas por portaria n.º 1817, de 2 de Junho de 1919, na parte referente aos Centros de Aviação Marítima de Lisboa e Centro de Aviação Marítima de Aveiro

1922-04-11 - Decreto 8103 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no capítulo 4.º do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 várias disponibilidades existentes nas dotações dos artigos 39.º e 43.º, para refôrço da verba do artigo 40.º «Reparação de estradas»