1922-02-23 - Decreto 8041 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que continuem em vigor as tarifas da The Anglo-Portuguese Telefone Company Limited estabelecidas nos termos do decreto n.º 7353 até que o Govêrno, por proposta de uma comissão por êle nomeada, as altere - Manda que a respectiva Companhia prorrogue o prazo da assinatura de qualquer telefone; ou indemnize o assinante, sempre que houver interrupção de funcionamento por mais de oito dias consecutivos e de responsabilidade da mesma Companhia

1922-02-23 - Decreto 8042 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede provisòriamente aumento de subvenções ao pessoal assalariado e operário da Administração do Pôrto de Lisboa

1922-02-23 - Decreto 8043 - Ministério das Colónias

Determina que fiquem suspensas e sem efeito todas as disposições contidas no decreto n.º 8012, que definia a categoria atribuída aos contadores-chefes das Auditorias Fiscais e da Auditoria Geral de Fazenda e fixava os vencimentos de categoria de todos os contadores-chefes