1922-10-25 - Decreto 8451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere das verbas de 293964$00 e de 4290000$00, inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico de1922-1923, respectivamente no capítulo 2.º, artigo 6.º, e capítulo 16.º, artigo 40.º, as quantias de 2100$00 e 3090$00 para o orçamento do Ministério das Finanças para o mesmo ano económico, devendo a importância de 3090$00 reforçar a verba de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos», inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, e a de 2100$00 a verba de 53220 (...)

1922-10-25 - Decreto 8452 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da verba de 544096$00, inscrita no capítulo 15.º, artigo 62.º, do orçamento do Ministério das Finanças, aprovado para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 24000$00 para refôrço da verba de 100000$00, inscrita no capítulo 15.º, artigo 66.º, do aludido orçamento, sob a rubrica «Pessoal adventício - Para pagamento de salários a trabalhadores adventícios»

1922-10-25 - Decreto 8453 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitui a rubrica «Pregadora não especificada», constante do artigo 3.º do decreto n.º 7701, de 6 de Setembro de 1921, pela rubrica «Cravos pulidos para ferraduras»

1922-10-25 - Portaria 3355 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - 3.ª Repartição

Determina que os operários do quadro especial do Hospital da Marinha tenham os vencimentos designados na tabela A do decreto n.º 8426, de 17 de Outubro de 1922

1922-10-25 - Portaria 3356 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - 3.ª Repartição

Manda que ao escriturário chefe, desenhador sub-chefe e ao escriturário que prestam serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha, sejam extensivos os vencimentos que, pelo decreto n.º 8426, de 17 de Outubro de 1922, foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais

1922-10-25 - Portaria 3357 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Sociedade Alentejana de Seguros A Pátria a explorar o ramo de seguros de desastres no trabalho

1922-10-25 - Portaria 3358 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a L'Urbaine, sociedade estrangeira de seguros sôbre a vida, com sede em Paris e agência em Lisboa, para substituir por bilhetes do Tesouro 950 obrigações da dívida externa portuguesa de 3 por cento, 3.ª série, que constituem as suas reservas matemáticas

1922-10-25 - Portaria 3359 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros União dos Proprietários, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a alterar os seus estatutos

1922-10-25 - Portaria 3360 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Nacional, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a explorar do ramo de vida as categorias denominadas «Conjunto mixto» e «Dotal» com contra-seguro dos prémios

1922-10-25 - Portaria 3361 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Mundial, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

1922-10-25 - Portaria 3362 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Concede à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto, autorização para vender uns prédios, convertendo o seu produto em títulos de dívida pública

1922-10-25 - Portaria 3363 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Misericórdia da vila de Arouca a aceitar um legado