1921-09-27 - Lei 1231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Eleva provisòriamente, a 25 por cento nas comarcas de Lisboa e Pôrto e a 50 por cento nas restantes comarcas do país, os emolumentos e salários judiciais fixados na legislação actualmente em vigor e e eleva em 50 por cento os emolumentos dos notários públicos, com excepção dos das cidades de Lisboa e Pôrto.

1921-09-27 - Portaria 2915 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Portaria n.º 2915, mandando considerar com as classificações, categorias, horários e dotação de pessoal constantes da lista que faz parte integrante desta portaria as estações centrais telegráficas, radiotelegráficas, telegrafo-postais, semafóricas, teléfono-postais e postos semafóricos compreendidos na referida listaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-09-27 - Lei 1232 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza a colónia de Timor a contrair três empréstimos na importância total de 862650$00, ouro, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, ao par, com destino a cobrir os deficits da gerência do ano de 1920-1921 e orçamental previsto para o ano de 1921-1922, e a custear diversas obras de fomento.

1921-09-27 - Decreto 7718 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agricolas

Decreto n.º 7718, regulamentando a lei n.º 1199, de 2 de Setembro de 1921, que regula as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo