1921-09-02 - Lei 1196 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova para ratificação o acôrdo assinado em Berna em 30 de Junho de 1920, sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e torna extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários.

1921-09-02 - (Não especificado) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agricola

Tarifa geral dos serviços de Armazém Geral Agrícola de Lisboa, aprovada por despacho ministerial de 24 de Agosto de 1921